Regulamentação de políticas sobre o clima abre novas oportunidades de negócios

A ideia de transformar o Brasil em potência ambiental vem estimulando uma nova estratégia de desenvolvimento econômico, que tende a gerar oportunidades em diversos setores. Entre os caminhos para o crescimento que começam a ser trilhados estão os créditos de carbono, que oferecem remuneração para quem compensa as emissões de CO2 principalmente da queima de combustíveis fósseis.

O projeto que regulamenta esse mercado tem avançado no Congresso Nacional, o que pode não só favorecer o crescimento de uma economia verde como dar mais segurança jurídica para as operações. E as empresas seguradoras já começam a desenhar produtos de seguros voltados para essas e outras necessidades de mitigação de danos ambientais, tendência que tende a beneficiar o mercado segurador.

No início de outubro deste ano, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei 412/2022, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa, que chegou a ser votado na legislatura anterior, mas não foi sancionado. Em um novo momento político e após um acordo que envolveu a bancada ruralista, o texto relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) foi aprovado e remetido à Câmara dos Deputados.

A proposta regulamenta a chamada Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei 12.187/2009), instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Com isso, teoricamente, criam-se condições práticas para que o Brasil cumpra suas metas internacionais.

‘’Não há dúvida que a nova legislação se tornará um marco muito importante para a política de emissão de gases de efeito estufa. O Brasil tem o compromisso de eliminar até 2030, por exemplo, o desmatamento ilegal. Para chegarmos lá, precisamos de mecanismos e de instrumentos legais”, declarou a relatora do projeto.

O substitutivo da senadora Leila Barros foi submetido a mais de dez ministérios, entre eles, o da Fazenda e o de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além de revisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. Também incorporou contribuições da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).

O objetivo é que os primeiros créditos sob a égide dessas novas normas sejam emitidos logo em 2024, permitindo inclusive desembolsos por parte do BNDES para financiar a aquisição desses ativos.

A proposta, que excluiu o setor do agronegócio, é estipular um limite de emissões em 25 mil toneladas de CO2 por ano para as indústrias intensivas. Quem emitir acima desse patamar terá que reduzir a poluição gerada ou comprar créditos de carbono. A medida também pode permitir negociações no mercado global, por seguir parâmetros internacionais. Para o Ministério da Fazenda, é também o início da implementação do Plano de Transição Ecológica, pensado para deslanchar a economia verde.

AGENDA VERDE

Pode contribuir com o plano a aprovação por parte do Congresso Nacional da chamada agenda verde. Nela, estão contidos outros projetos, como o marco regulatório para as usinas eólicas offshore, que cria regras para a instalação de torres em alto mar para a produção de energia. Outra medida que depende de votação no Legislativo é o Marco Regulatório da Transição Energética, que é importante principalmente por criar normas para a produção do hidrogênio verde, além de deslanchar a descarbonização do transporte de cargas no Brasil, hoje praticamente dependente do diesel.

Outra estratégia para estimular o crescimento através de uma agenda ESG é a proposta do Governo de lançar títulos verdes da dívida externa (green bonds). Em setembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fizeram uma apresentação da operação na Bolsa de Nova York para investidores. A ideia é fazer a captação de recursos condicionados à aplicação em projetos sustentáveis que, pelo propósito ecológico, teriam juros mais baixos. A expectativa é de que se arrecade a princípio cerca de US$ 2 bilhões (algo em torno de R$ 10 bilhões) com a ação.

As questões ambientais movimentam os mercados não só por conta de investimentos em descarbonização e economia verde, mas também em virtude da necessidade de se mitigar os efeitos das mudanças climáticas já em andamento. Desastres causados por tempestades, tornados e secas, por exemplo, fenômenos que estão ficando mais agressivos, precisam da cobertura de seguros. Devido ao alto risco dessas operações, nem sempre há interesse por parte das seguradoras nesse modelo, mas uma mudança recente na legislação pode facilitar a modelagem de garantia.

São as Letras de Risco de Seguro e Resseguro (LRS), regulamentadas pela Lei 14.430/2022, que, para efetivamente serem lançadas, precisam da constituição de uma Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE). Por enquanto, segundo a Susep, há duas propostas em análise, mas ainda não homologadas. Nesse processo, outras medidas podem ser tomadas para garantir mais segurança jurídica ao funcionamento das LRS, como resoluções tanto por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por se tratar de títulos que precisarão da injeção de recursos de investidores, quanto da própria Susep em conjunto com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).