“A infraestrutura precária é um dos principais fatores do Custo Brasil”

A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, destaca as ações para reduzir o Custo Brasil, estimado em R$ 1,7 trilhão. Entre os avanços, estão projetos como as Debêntures de Infraestrutura e o Programa Navegue Simples; a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento e a Nova Lei de Garantias, que facilitam o acesso a financiamentos; o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); o Observatório do Custo Brasil, que monitora reformas para aumentar a competitividade; e a regulamentação da Reforma Tributária, que pretende simplificar o sistema fiscal. Atração de investimentos e crescimento econômico são esperados com a continuidade dessas iniciativas. Confira a seguir.

O Custo Brasil é comumente citado como um grande obstáculo à competitividade. Que medidas concretas estão em andamento para reduzi-lo?

O Custo Brasil representa os custos adicionais que afetam o ambiente de negócios no País, incluindo altos encargos tributários, burocracia, ineficiências logísticas e o elevado custo do crédito. Estima-se que esses fatores gerem um impacto negativo de R$ 1,7 trilhão na economia brasileira, reduzindo a competitividade das empresas e afastando investimentos. Como parte dos esforços para reduzir o Custo Brasil, o MDIC estabeleceu, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), uma agenda inicial de trabalho com 41 projetos, sendo 17 sob a execução do Grupo de Trabalho para a Redução do Custo Brasil e 24 desenvolvidos em frentes interministeriais. Desse total de projetos da Agenda de Redução do Custo Brasil para execução até 2026, 18 têm um potencial de impacto de cerca de R$ 530 bilhões, equivalente a 31,1% do Custo Brasil estimado em 2021.

Os principais avanços incluem:

Infraestrutura e Logística:

• Desenvolvimento das Debêntures de Infra­estrutura para atrair investimentos privados e ampliar a disponibilidade de infraestrutura.
• Programa Navegue Simples para reduzir a burocracia em outorgas portuárias.
• PL de Mobilidade Urbana para integrar políticas de transporte e modernizar a regulação do setor.

Crédito e Garantias:

• Instituição da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para baratear e diversificar o crédito de longo prazo.
• Nova Lei de Garantias para simplificar execuções e aumentar a segurança jurídica no crédito.

Tributação e Competitividade:

• Regulamentação da Reforma Tributária para simplificação do sistema tributário.
• Revisão do Sistema de Garantias no Código Civil para viabilizar o uso de bens como garantia de crédito.

Gás Natural:

• Decreto do Gás Natural, que prevê transparência no acesso a infraestruturas e coíbe práticas anticoncorrenciais.

O Observatório do Custo Brasil representa um avanço importante na mensuração dos entraves regulatórios. Como ele está sendo utilizado para embasar políticas públicas?

A fim de proporcionar uma visão detalhada do impacto de cada projeto e os avanços necessários para que esses efeitos cheguem de fato ao setor produtivo, nós lançamos, em parceria com o Movimento Brasil Competitivo e a Fundação Getulio Vargas, o Observatório do Custo Brasil, disponível em www.custobrasil.org.br.

Seis temas estão sendo acompanhados inicialmente: i) acesso a crédito, ii) abertura do mercado de gás natural, iii) ampliação do mercado de energia elétrica, iv) expansão da matriz logística, v) simplificação tributária e vi) expansão de banda larga.

O Observatório desempenha um papel essencial na identificação, monitoramento e avaliação dos entraves regulatórios que impactam a competitividade do País, pois funciona como uma plataforma de acompanhamento contínuo, fornecendo dados sobre a implementação de projetos, incluindo percentual de execução, órgãos responsáveis, prazos e impactos esperados. Além disso, promove transparência e previsibilidade, permitindo que o setor produtivo acompanhe o progresso das reformas.

De que forma, a digitalização e a simplificação de processos podem impactar diretamente a redução da burocracia para empresas e cidadãos?

São fundamentais para reduzir o Custo Brasil, pois diminuem o tempo e os custos operacionais das empresas e reduzem entraves burocráticos que dificultam o ambiente de negócios. Algumas iniciativas abrangem:

1. Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

• Substitui diversos documentos físicos por um único sistema digital.
• Elimina redundâncias e reduz custos administrativos no transporte de cargas.
• Facilita a fiscalização e melhora a transparência do setor logístico.

2. Programa Navegue Simples (Decreto nº 12.078/2024)

• Visa reduzir o tempo para obtenção de autorizações portuárias.
• Simplifica as outorgas portuárias, estimulando investimentos privados no setor.

3. Nova Lei de Garantias (Lei nº 14.711/2024)

• Permite que ativos sejam usados como garantia de forma mais flexível.
• Facilita o acesso ao crédito por simplificar os trâmites de concessão e execução
  de garantias.

A infraestrutura deficiente é um dos pilares do Custo Brasil. Quais investimentos e projetos estratégicos estão sendo priorizados para melhorar esse cenário e ampliar sua resiliência e qualidade, com vistas aos extremos climáticos?

A infraestrutura precária no Brasil é um dos principais fatores que elevam o Custo Brasil, impactando a competitividade da indústria e a eficiência logística. Para enfrentar esse problema, o governo está implementando diversas iniciativas voltadas para expansão, modernização e diversificação da matriz de transporte e energia, garantindo maior resiliência diante de eventos climáticos extremos e demandas futuras.

Menciono como projetos estratégicos os seguintes:

Investimentos em Infraestrutura e Logística

a) Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024 e Decreto nº 11.964/2024), criadas para atrair investimentos privados em projetos de infraestrutura. Esse instrumento viabiliza a ampliação e a modernização das malhas rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária, além de reduzir a dependência do financiamento público para grandes obras.

b) Programa Navegue Simples (Decreto nº 12.078/2024), que visa agilizar e simplificar processos de autorização para investimentos portuários, reduzindo o tempo para novas concessões e arrendamentos no setor, aumentando a eficiência dos portos e melhorando a competitividade das exportações brasileiras.

c) Regulamentação do Marco Legal de Cabotagem (Lei nº 14.301/2022), que visa fomentar o uso da cabotagem como alternativa ao modal rodoviário e permite reduzir os custos logísticos e a dependência das rodovias, que são mais vulneráveis a impactos climáticos como enchentes e deslizamentos.

d) Regulamentação do Marco Legal de Ferrovias (Lei nº 14.273/2021), que estimula a construção de ferrovias privadas, facilita investimentos no setor e permite a expansão da participação do modal ferroviário, reduzindo custos logísticos e emissões de carbono.

Energia e Sustentabilidade

a) Reforma dos Encargos na Tarifa de Energia Elétrica, que visa racionalizar os encargos que incidem sobre a tarifa de energia elétrica.

b) Abertura do Mercado Livre de Energia, que tem por objetivo reduzir os custos energéticos para o setor produtivo e torná-lo mais competitivo.

c) Decreto do Gás Natural (Decreto nº 12.153/2024), que regulamenta a Lei do Gás e aumenta a transparência no acesso a infraestruturas essenciais.

Mobilidade Urbana e Sustentabilidade

a) PL de Mobilidade Urbana (PL nº 3.278/2021), que promove integração entre transporte e urbanismo, melhorando a mobilidade nas grandes cidades, incentiva soluções mais sustentáveis e eficientes para o transporte público e estimula investimentos em infraestrutura de transporte coletivo para reduzir custos operacionais e impactos ambientais.

Existe algum compromisso ou meta específica para reduzir o impacto financeiro do Custo Brasil nos próximos anos?

Sim, o governo estabeleceu metas concretas para a redução do Custo Brasil. O maior impacto
será na infraestrutura logística, que pode gerar uma redução de R$ 224,76 bilhões, por meio da diversificação da matriz de transporte, ampliação do uso de ferrovias e hidrovias, e regulamentação dos Marcos Legais de Cabotagem e de Ferrovias.

No setor energético, a racionalização dos encargos da energia elétrica e a expansão do mercado livre de energia podem gerar uma redução de R$ 121,3 bilhões. O acesso à banda larga, por meio da modernização de legislações municipais e do cumprimento das obrigações do Leilão do 5G, pode proporcionar uma redução de R$ 69,26 bilhões, incentivando a conectividade digital e a competitividade das empresas. Por fim, a devida regulamentação do mercado de gás natural e a harmonização das regulações estaduais podem gerar uma economia de cerca de R$ 21 bilhões, tornando esse insumo mais competitivo para a indústria e contribuindo para a redução dos custos de produção. Esses números podem ser acompanhados no Observatório do Custo Brasil.

Como garantir que as reformas regulatórias sejam implementadas de forma eficiente sem gerar insegurança jurídica para os empresários?

Para isso, é essencial que haja clareza, previsibilidade e estabilidade no processo legislativo, que pode ser alcançado por meio de consultas públicas e diálogo contínuo com o setor produtivo, permitindo que os impactos das mudanças sejam amplamente debatidos antes da implementação.

Também é fundamental que as reformas sejam conduzidas dentro de um arcabouço normativo bem definido, evitando mudanças abruptas ou contradições com leis já existentes. A criação de mecanismos de monitoramento e avaliação contínua também é crucial para identificar possíveis ajustes sem comprometer a segurança jurídica.

A carga tributária complexa é um dos fatores que elevam o Custo Brasil. Há avanços neste campo que possam trazer alívio ao setor produtivo?

Sim. A regulamentação da Reforma Tributária prevê a criação dos impostos IBS, CBS e IS para unificar tributos, a harmonização das regras tributárias entre estados e municípios e a redução de custos de conformidade para empresas.

De que forma a iniciativa privada pode contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais competitivo?

Por meio do diálogo ativo com o setor público, participando de consultas públicas, sugerindo melhorias regulatórias e colaborando na formulação de políticas que tornem o mercado mais eficiente.

Países que conseguiram reduzir seus custos sistêmicos adotaram medidas inovadoras. Há alguma experiência internacional que sirva de referência para o Brasil?

Diversos países ao longo do tempo adotaram medidas para reduzir seus custos sistêmicos, aprimorando a eficiência regulatória, a infraestrutura e o ambiente de negócios. Essas experiências variam conforme o contexto econômico, político e social de cada nação, mas muitas envolvem reformas tributárias, desburocratização de processos administrativos, investimentos em tecnologia e digitalização, além do fortalecimento de parcerias entre os setores público e privado. Algumas dessas práticas são amplamente estudadas e debatidas, podendo servir como referência para ajustes e melhorias conforme as particularidades e desafios enfrentados.

Qual é a expectativa de impacto das ações em andamento na atração de investimentos e no crescimento econômico do País nos próximos anos?

As ações em andamento têm o potencial de influenciar positivamente a atração de investimentos e o crescimento econômico do País nos próximos anos. Medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios, a modernização regulatória e a ampliação da infraestrutura podem contribuir para um cenário mais previsível e atrativo para investidores. Além disso, a simplificação de processos e a redução de custos sistêmicos tendem a fortalecer a competitividade das empresas, incentivando o aumento da produtividade e a geração de empregos. No entanto, o impacto efetivo dependerá sobretudo da continuidade e da completa efetivação das iniciativas.

Há novas ações previstas para este ano no campo da competitividade?

Sim, há ações previstas, incluindo o avanço na abertura do mercado livre de energia e a reforma dos encargos na tarifa de energia elétrica. Além disso, estão em andamento a regulamentação da reforma tributária e a tramitação do PL de Mobilidade Urbana (PL nº 3.278/21) e demais ações já abordadas anteriormente. Essas medidas fazem parte de um esforço contínuo para reduzir custos estruturais e aumentar a eficiência do ambiente de negócios.