CELERIDADE NOS JULGAMENTOS REDUZ ESTOQUE DE PROCESSOS

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), que completa 25 anos em outubro, comemora também inovações em sua gestão, desde que a procuradora do Banco Central, Adriana Teixeira de Toledo, assumiu a presidência, em maio de 2021. Disposta a implementar mais celeridade e transparência nos julgamentos de processos, ela não apenas vem cumprindo a meta com pleno êxito, como também já coleciona elogios diante dos resultados alcançados. 

“Ela foi fundamental na mudança da governança nos julgamentos, ao trabalhar muito firme para a redução do estoque de processos a serem julgados, que era muito grande. Agora, há mais racionalidade na divisão de processos entre os conselheiros, e menor tempo de resposta”, afirma a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal. 

Segundo Glauce, a gestão de Adriana Toledo, que também preside o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), trouxe ainda maior automação dos processos, além da implantação do sistema de jurisprudência. “Isso é muito importante para o regulado, porque proporciona condições de acompanhar o que foi julgado nesses ambientes”, pontua a diretora jurídica.

Esse legado inclui a aprovação do regime de súmulas, que, em linhas gerais, permite que matérias repetidamente julgadas tenham um entendimento claro dos regulados, dos segurados e da sociedade, medida que é considerada fundamental para a produtividade dos Conselhos por trazer agilidade e presteza nos serviços e deixar claro o entendimento  deles a respeito de determinadas matérias. “Quanto mais rápido o processo for julgado, melhor para o regulador, para o regulado e, em última instância, também para os segurados”, sublinha. 

Segundo Glauce, essas súmulas refletem-se na rotina diária das seguradoras e, embora não tenham impacto direto para o consumidor, trazem benefícios indiretos para os segurados, uma vez que processos com entendimento já sumulados permitem que o conselho os julgue mais rápido. Ela ressalta ainda a importância das reuniões de conselheiros por videoconferências, que começaram na pandemia.

“Os resultados são visíveis! Houve redução de 44% no estoque de processos, entre 2020 e 2022, e aprimoramento na comunicação. O site dos conselhos é muito claro.”    

Glauce Carvalhal, CNseg

Citou ainda a unificação das secretarias dos dois colegiados, o que otimizou os trabalhos, além da adoção de métodos de produtividade para os conselheiros e da maior divulgação dos trabalhos. “Os resultados são visíveis. Houve redução da ordem de 44% no estoque de processos, entre 2020 e 2022, e aprimoramento na comunicação. O site dos trabalhos dos conselhos é muito claro”, diz a diretora da CNseg. 

PRODUTIVIDADE 

Além da redução do estoque de processos a serem julgados, Adriana Toledo aponta como principais decisões o estabelecimento de metas, a edição de súmulas, a otimização do planejamento e execução das sessões de julgamento e a intensificação dos debates com os órgãos de primeira instância. 

Quanto à promoção da transparência e ao fortalecimento da governança, ela cita a publicação dos Códigos de Conduta do CRSFN (através da Portaria 279) e do CRSNSP (Portaria 280), a revisão do regimento interno — que ainda está em curso —, a divulgação dos indicadores de produtividade nos sites e a implantação do Sistema de Jurisprudência.  

De acordo com Adriana Toledo, essa última medida possibilitará a consulta online da jurisprudência dos Conselhos “de forma simples, organizada e precisa”.  

Com relação à repercussão no mercado segurador das recentes súmulas, ela frisa que, tanto no caso do CRSFN como do CRSNSP, há impacto no setor na medida em que restringem as matérias a serem alegadas em defesa/recurso. Por outro lado, ressalta que tais providências “trazem mais segurança jurídica a todos, garantindo tratamento igual para casos semelhantes”. 

Em linhas gerais, essas súmulas tratam de assuntos identificados como de interpretação estável no âmbito dos Colegiados, incluindo a prescrição ordinária e intercorrente e atos que suspendem e interrompem a contagem do prazo; a forma de cálculo da dosimetria das penalidades e a materialidade de infrações envolvendo prestação de informações periódicas.  

Adriana Toledo concorda com a avaliação de que tais súmulas não trazem um impacto direto para o consumidor/usuário. Lembra, contudo, que as decisões dos Conselhos em processos sancionadores visam “moldar a disciplina da conduta dos agentes dos mercados regulados e garantir a adequada relação com usuários e consumidores desses mercados”.

Sobre as principais matérias dos processos sancionadores envolvendo o mercado de seguros, ela aponta a atuação no mercado sem autorização do órgão regulador, as irregularidades contábeis e o descumprimento contratual e das políticas de PLD. 

“As decisões dos Conselhos visam moldar a disciplina da conduta dos agentes dos mercados regulados e garantir a adequada relação com usuários e consumidores.”     

Adriana Toledo, CRSNSP

Por fim, Adriana Toledo ressalva que a importância dos Conselhos recursais do CRSFN e do CRSNSP decorre, principalmente, da garantia constitucional da segunda instância em processos punitivos, compostos no formato de colegiado paritário (com representantes dos setores público e privado). “Assegura o equilíbrio no julgamento por profissionais que conhecem profundamente os temas julgados, dando mais segurança aos administrados”, finaliza.