Uso do seguro em licitações agora garante a conclusão das obras

A CNseg iniciou um giro pelos estados brasileiros no ano passado, para apresentar aos governos locais as possibilidades de uso dos seguros em licitações, concessões e garantia de viabilidade de empreendimentos públicos. Para a entidade, o uso desta modalidade de serviço coloca no radar principalmente o Seguro Garantia, que poderia ajudar a ampliar o desenvolvimento do País e ainda evitar a paralisação de obras, por exemplo.

Os primeiros resultados dessas ações já estão sendo observados, como a inclusão de contratação do Seguro Garantia no edital de construção de 40 mil casas pela Prefeitura de São Paulo (SP) e, em outro caso, a mudança na legislação do Estado de Mato Grosso, que vai possibilitar a licitação de obras públicas no estado com previsão de Cláusula de Retomada no Seguro Garantia, com redução de valor no caso de empreendimentos de grande vulto.

Atualmente, o setor segurador já vem auxiliando, conjuntamente, outros atores de mercado e governos federal e regionais na construção de propostas que devem ser observadas para regulamentação do step-in na Nova Lei de Licitações.

Segundo o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, o poder público em todas as esferas (federal, estadual e municipal) deve ficar atento à utilização do Seguro Garantia como um instrumento de desenvolvimento social e de infraestrutura.

O Seguro Garantia em obras públicas, até a reformulação da lei de licitações que entrou em vigor em janeiro deste ano, não previa a modalidade step-in — quando é dada a garantia até o término da obra.

“Para a empresa segurada é mais interessante terminar a obra do que pagar 30% do valor dela, por exemplo. Então, com a nova Lei de Licitações, essa modalidade pode ser uma novidade. Agora, há cláusula para finalizar o empreendimento com tendência para uma maior utilização desse seguro”, informou Colnago.

O diretor defende ainda que a CNseg mantenha um diálogo constante com diversos atores do País. Para ele, com esse tipo de regra, haverá uma redução no número de obras não entregues, inacabadas ou de baixa qualidade, porque a seguradora vai atuar como um fiscal natural.

“Se começar errado na execução ou não houver a entrega da obra, a seguradora é que vai assumir. Então, a aproximação do setor com os entes federativos vai permitir que outras parcerias sejam feitas em prol do desenvolvimento sustentável e econômico do País”, avalia Colnago.

Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado no final de 2023, cerca de 8,6 mil obras públicas se encontram inacabadas no País, número que equivale a 41% do total de empreendimentos com utilização de recursos públicos. Em comparação aos últimos três anos, a porcentagem de obras paralisadas aumentou de 29%, em 2020, para 41% em 2023.

PRIMEIRA AÇÃO

A primeira ação foi junto à Prefeitura de São Paulo (SP). A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e a Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab-SP) abriram uma licitação pública para a construção de mais de 40 mil unidades habitacionais e, com a contribuição técnica da CNseg, incluíram em suas regras a contratação do Seguro Garantia, que vai qualificar o empreendimento e assegurar o término das obras em tempo e qualidade, conforme edital público.

O assessor especial da Cohab-SP, Alfredo Santos, afirmou que o município precisava de outras garantias, como a tranquilidade de receber os imóveis na forma, na qualidade e no prazo contratados. “Para nós, é importante contar com a celeridade do agente privado, pois, em caso de paralisação da obra, podemos utilizar a estrutura, o conhecimento e a velocidade do parceiro na modalidade step-in”, afirmou.

O Governo do Mato Grosso também lançou, em abril, a primeira licitação de obra pública do Brasil, incluindo no edital a de Cláusula de Retomada no Seguro Garantia. A modalidade permite que as seguradoras possam assumir obras cujos contratos tenham sido descumpridos pela empresa vencedora da licitação, garantindo a execução de obras com qualidade e dentro do prazo estipulado.

Para o governador do MT, Mauro Mendes, a parceria com o setor segurador reduz a burocracia. Segundo ele, essa alteração legislativa torna a administração pública mais eficiente, e a parceria vai auxiliar nisso, trazendo ao gestor público formas para economizar e investir em diversas ações em prol da população do Estado.

“Queremos que esse instrumento seja praticado em todos os outros processos no Estado. Contratar serviços com preço justo e capacidade técnica para garantir a execução qualitativa e no tempo previsto. Certamente, esse novo mecanismo, como dito pelos representantes do setor, é uma legislação eficiente e capaz de honrar os compromissos firmados em edital”, destacou.

INICIATIVA PIONEIRA

A cláusula de retomada, prevista em lei estadual do MT, irá permitir que as seguradoras possam assumir obras cujos contratos tenham sido descumpridos pela empresa vencedora da licitação. Ao explicar a importância da alteração da norma que engloba o Seguro Garantia e cláusula de retomada, o procurador do Estado do Mato Grosso (PGE/MT), Carlos Eduardo Bonfim, apontou a importância do diálogo com técnicos do Governo estadual, da CNseg e da FenSeg.

Segundo ele, a redução do valor para obras de grande vulto (de R$ 200 milhões para R$ 50 milhões) foi muito importante, pois vai auxiliar as construtoras a procurar empresas que administram as obras de forma exitosa.

Para o presidente da FenSeg, Antônio Trindade, o Estado de Mato Grosso inova ao construir um mecanismo que possa servir de parâmetro para demais estados do País, auxiliando na redução de valores em obras de grande vulto e, consequentemente, construindo empreendimentos de qualidade em prol da população.

É uma modalidade de seguro que garante o cumprimento de obrigações contratuais, protegendo o contratante contra possíveis prejuízos, caso o contrato não seja cumprido — e abrange diversas modalidades, adaptadas a diferentes necessidades, como garantia de execução de contrato, garantia judicial, adiantamento de pagamento e retenção de pagamento. Essencialmente, serve para mitigar riscos em transações comerciais e contratuais, oferecendo segurança financeira e operacional.

Desde 2023, a CNseg desenvolve um projeto de parcerias com os estados e municípios. O objetivo é promover projetos que possam auxiliar governos locais na área de infraestrutura com o Seguro Garantia no aprimoramento de editais, concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs).

Além disso, a Confederação quer manter o diálogo com todas as unidades federativas de modo a apresentar, de forma descentralizada, as mais viáveis soluções de desenvolvimento regional, incluindo também ações voltadas para o meio ambiente, a segurança, a inovação tecnológica e o auxílio, às famílias em situação de baixa renda.